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O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça exercem afunção de superposição em relação, respectivamente, ao direito constitucional e do direito nacional infraconstitucional comum. Diante disso, os precedentes obrigatórios e demais decisões das duas Cortes impactam todo o direito brasileiro e o exercício d a advocacia. A atuação nos Tribunais Superiores, com destaque […]
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